EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS DEVEM ESTAR ATENTAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Empresas públicas e privadas devem estar atentas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)  

Em 2013, o Brasil deu um passo importantíssimo para a privacidade online quando implementou o Marco Civil da Internet – a primeira lei com a responsabilidade de regular o uso da internet. Sendo também um avanço em mostrar para a justiça brasileira que o que ocorre no mundo virtual, gera efeitos no mundo real.

Diante disso,  e sobre os enormes escândalos de  vazamento de dados ocorridos pelo mundo afora, em que houve a utilização e venda de informações pessoais, a União Europeia decidiu rever suas regras de proteção de dados. 

Assim, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) obrigou empresas de todo mundo – até mesmo as gigantes como o Facebook e o Google – a mudar a forma como capta e trata os dados. Isso foi um dos passos que fez com que novas leis sobre o tema em todo o mundo, inclusive no Brasil, surgissem.

Anunciada no ano passado, e agora, no dia 26/08, o Senado Federal brasileiro aprovou a LGPD  — que traz a inspiração do modelo europeu e estabelece padrões para o que é dado pessoal ou sensível e ainda regras sobre como esses dados e informações devem ser tratados e armazenados por empresas, como as que gerenciam redes sociais inclusive. Então, você que tem clientes quer saber mais sobre essa lei? Siga a leitura.

O QUE É E PREVÊ A LGPD?

A LGPD é um conjunto de regras jurídicas para coleta, armazenagem e processamento dos dados pessoais determinados ou determináveis, efetuados por pessoas físicas, empresas e organizações do Estado.

Com o prazo apertado para a entrada em vigor da Lei nº 13.709/18 a LGPD exige mudanças estruturais que podem demandar tempo e investimento. Organizações públicas e privadas que coletam, tratam, guardam, processam, comercializam, dentre outras operações, os dados pessoais de milhões de brasileiros (usuários e clientes).

PONTOS IMPORTANTES DA LEI 

Uma das mais importantes determinações da lei informa que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. O tratamento dessas informações também somente será permitido se fizer parte das hipóteses que estiverem previstas na proposta, como proteção do crédito, obrigações legais e contratuais.

A Lei prevê que principais dados pessoais são 

• Nome;
• Sobrenome;
• E-mail;
• Numeração de documentos e de cartões de crédito;
• Dados bancários;
• Informações médicas;
• Localização;
• Endereços de IP;
• E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

O descumnprimento da Lei vai gerar multas e sanções que só podem ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

PERFIS DOS UTILIZADORES DOS DADOS 

• Titular: pessoa natural (fi?sica) a quem se referem os dados pessoais que sa?o objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou juri?dica a quem competem as deciso?es referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou juri?dica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

PLATAFORMA HIDROPONIA JÁ ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI 

Visando a segurança de nossos assinantes, consultores, produtores e fornecedores e visitantes, nós, da Plataforma Hidroponia já estamos atentos e em conformidade com a LGPD. Mantemos uma Política de Privacidade com o objetivo de deixar claro o compromisso da PLATAFORMA HIDROPONIA em garantir a proteção dos dados solicitados. Para navegar em áreas restritas do portal e ter acesso a serviços exclusivos, você precisa preencher o cadastro de assinante, participar da cadeia produtiva integrada ao setor.

Sempre estivemos atentos, preservando dados de nossos clientes e assinantes” , reforça o CEO da Plataforma, Roberto Lange.

Portanto, como vimos adequar-se à conformidade da LGPD e ao regramento pátrio, mais do que uma necessidade, será uma obrigação para todas as empresas de pequeno, médio e grande porte. 

Isso é visto como um grande e positivo salto no sentido de redimensionar as operações que envolvem dados. Vai agregar ao negócio e à marca da sua empresa os valores de sustentabilidade informacional, ética e transparência.

E para usuários e clientes vai significar o exercício pleno da autodeterminação informativa acerca de como são tratados os seus dados pessoais.

Para o Brasil será a possibilidade de ganhar confiabilidade internacional, ao demonstrar ao mundo que trata com seriedade e respeito os dados pessoais de seus cidadãos.

Quer conhecer nossa identidade visual e suas aplicações? Acesse!

Confira as Políticas de Privacidade da Plataforma Hidroponia aqui.

Andrea Weschenfelder

Jornalista e Editora de Publicações

MTB 10594

Fone 51 9286 1880 (WhatsApp)

         51 3207 7463